EAREsp 2298681 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica: a impugnação às razões de inadmissibilidade foi genérica e não específica, não indicou precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tornando inviável o processamento dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
- Outcome
- Embargos de divergência não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Produção De Provas, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de indicação de jurisprudência contemporânea quando aplicada a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica: a impugnação às razões de inadmissibilidade foi genérica e não específica, não indicou precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tornando inviável o processamento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de divergência não conhecidos.
Orders
- Não conheço dos embargos de divergência
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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