EAREsp 2252385 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e a redação do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fossem fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO FERNANDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO ROSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e a redação do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fossem fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...