EREsp 1544572 - DECISAO

EREsp 1544572 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a questão suscitada (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) exige a análise de peculiaridades fático-processuais do caso concreto, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial e, assim, o processamento dos embargos, nos termos da jurisprudência do STJ; as custas foram regularizadas e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Embargante: ZM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ZM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de verificação das peculiaridades fático-processuais que inviabiliza a demonstração de similitude entre julgados
  3. 3 Condições para comparação com acórdão que examinou o mérito nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a questão suscitada (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) exige a análise de peculiaridades fático-processuais do caso concreto, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial e, assim, o processamento dos embargos, nos termos da jurisprudência do STJ; as custas foram regularizadas e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.