EAREsp 2319776 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a analisar a possível violação do art. 1.022 do CPC/15 e a reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há acórdão de mérito que possa ensejar divergência passível de uniformização por via de embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno e da Súmula 315 do STJ.

Parties
Embargante: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Rescisão Contratual, Responsabilidade De Instituição Financeira, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.043 CPC, Regimento Interno Art. 266, Lei N. 10.931/2004, Lei N. 4.591/1964
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ +9 more

Case Brief

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Parties

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a analisar a possível violação do art. 1.022 do CPC/15 e a reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há acórdão de mérito que possa ensejar divergência passível de uniformização por via de embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno e da Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.