EAREsp 2364624 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese não é admissível embargos de divergência, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, além de inexistir similitude fático‑jurídica e de a parte não ter instruído os embargos com os paradigmas no inteiro teor.

Parties
Embargante: PAULO ANTONIO PINTO COUTO; Embargante: MARIA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Ação Rescisória Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ANTONIO PINTO COUTO

Embargante

MARIA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura (art. 515, §3º do CPC/73) e necessidade de similitude fático‑jurídica entre paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese não é admissível embargos de divergência, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, além de inexistir similitude fático‑jurídica e de a parte não ter instruído os embargos com os paradigmas no inteiro teor.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.