EAREsp 2342822 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula 315/STJ, e porque não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, §3º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Composição Da Turma (art. 1.043, §3º Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 315/stj Composição Da Turma (art. 1.043, §3º Cpc) Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisito de alteração da composição da turma para admissão de paradigma da mesma turma (art. 1.043, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula 315/STJ, e porque não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, §3º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça