EAREsp 2265971 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, e por não ser o precedente indicado contemporâneo ao acórdão embargado, sendo exigido cotejo analítico e atualidade do dissenso interpretativo para admissão dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Congruência Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Relevância da contemporaneidade do precedente apontado como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, e por não ser o precedente indicado contemporâneo ao acórdão embargado, sendo exigido cotejo analítico e atualidade do dissenso interpretativo para admissão dos embargos.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (fundamento: art. 266-C do RISTJ)
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo