EREsp 1769449 - DECISAO

EREsp 1769449 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se prestam a revisar regras técnicas de admissibilidade nem a afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática, e a Súmula 315/STJ impede embargos de divergência quando os acórdãos confrontados apresentam distintos graus de cognição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria de fato
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando houver distintos graus de cognição entre julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se prestam a revisar regras técnicas de admissibilidade nem a afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática, e a Súmula 315/STJ impede embargos de divergência quando os acórdãos confrontados apresentam distintos graus de cognição.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.