EREsp 2059394 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, sendo inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: WANDERLEY AGRO PECUÁRIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WANDERLEY AGRO PECUÁRIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, sendo inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.