EAREsp 1669253 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a vedação prevista na Súmula 315/STJ e na disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; adicionalmente, a matéria ligada ao art. 619 do CPP é incompatível com a via dos embargos de divergência dada a necessidade de exame individualizado das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Embargante: JOSE GERALDO ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE GERALDO ANACLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência em matéria relativa ao art. 619 do CPP
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, § 4º, CPC/2015 e 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a vedação prevista na Súmula 315/STJ e na disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; adicionalmente, a matéria ligada ao art. 619 do CPP é incompatível com a via dos embargos de divergência dada a necessidade de exame individualizado das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.