EREsp 2054554 - DECISAO

EREsp 2054554 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a apresentação apenas do número do acórdão ou da referência ao Diário da Justiça configura vício substancial insanável, não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA; Embargante: DALVA MARIA DE OLIVEIRA; Embargante: GRACINDA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

DALVA MARIA DE OLIVEIRA

Embargante

GRACINDA MARIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a apresentação apenas do número do acórdão ou da referência ao Diário da Justiça configura vício substancial insanável, não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.