EAREsp 2412093 - DECISAO

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Havendo a parte embargante deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial insanável que torna os embargos de divergência não processáveis, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: MARCELO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Especiais E Recursos Internos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Indeferimento Liminar

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Parties

MARCELO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial na petição recursal

Ratio Decidendi

Havendo a parte embargante deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial insanável que torna os embargos de divergência não processáveis, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.