EREsp 1856519 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é cabível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Embargante: CONSORCIO DE TRANSPORTE COLETIVO DO RIO GRANDE; Embargante: SOCIEDADE DE TRANSPORTES UNIAO DOS COTISTAS LTDA; Embargante: VIACAO NOIVA DO MAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj E 280/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj E 280/stf Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSORCIO DE TRANSPORTE COLETIVO DO RIO GRANDE

Embargante

SOCIEDADE DE TRANSPORTES UNIAO DOS COTISTAS LTDA

Embargante

VIACAO NOIVA DO MAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF como impeditivo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à vedação de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é cabível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.