EREsp 2043671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissenso atual entre os acórdãos apontados, e o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para configurá-lo (incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF), de modo que os embargos de divergência são inviabilizados; manteve-se, assim, a decisão recorrida que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Cotejo Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Incidência Do Enunciado N. 284 Da Súmula Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Cotejo Jurisprudencial Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissenso entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  2. 2 Obrigação de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda pelo pagamento de honorários em caso de prescrição intercorrente e oposição do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissenso atual entre os acórdãos apontados, e o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para configurá-lo (incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF), de modo que os embargos de divergência são inviabilizados; manteve-se, assim, a decisão recorrida que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso