EAREsp 2412681 - DECISAO

EAREsp 2412681 - DECISAO

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão objurgado não apreciou o mérito da controvérsia, de modo que os embargos não são o meio adequado para impugnar decisão de admissibilidade ou para promover reexame de provas, sendo aplicáveis os entendimentos das Súmulas 7 e 315/STJ e a exigência de demonstração analítica da divergência prevista no art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ângela Cristina de Oliveira Cordeiro; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez, Reexame De Provas, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ângela Cristina de Oliveira Cordeiro

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de divergência para revisão de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão objurgado não apreciou o mérito da controvérsia, de modo que os embargos não são o meio adequado para impugnar decisão de admissibilidade ou para promover reexame de provas, sendo aplicáveis os entendimentos das Súmulas 7 e 315/STJ e a exigência de demonstração analítica da divergência prevista no art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.