EAREsp 2297517 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não trouxe o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, §4º do CPC e no art. 266, §4º do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do...

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Parties
Embargante: VILMAR SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC, Incidência Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC Incidência Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

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Parties

VILMAR SOUSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício
  3. 3 Suficiência da menção ao Diário da Justiça em substituição à juntada de inteiro teor e certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não trouxe o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, §4º do CPC e no art. 266, §4º do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal irregularidade.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.