EAREsp 2398532 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o aresto paradigma apreciou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do agravo por incidência de óbice de admissibilidade, tornando inviável a verificação de identidade fática entre os arestos e aplicando-se a Súmula nº 315/STJ; adicionalmente, a previsão do inciso II do art. 1.043 do CPC foi revogada pela Lei nº 13.256/2016, de modo que os embargos não se prestam a reapreciar pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERALDO DOS SANTOS AQUINO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 07/stj, Juízo De Admissibilidade, Lei Nº 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 07/stj Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

EVERALDO DOS SANTOS AQUINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC quando um acórdão apreciou o mérito e outro não conheceu por óbice de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reapreciação, por embargos de divergência, de questões relativas a óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o aresto paradigma apreciou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do agravo por incidência de óbice de admissibilidade, tornando inviável a verificação de identidade fática entre os arestos e aplicando-se a Súmula nº 315/STJ; adicionalmente, a previsão do inciso II do art. 1.043 do CPC foi revogada pela Lei nº 13.256/2016, de modo que os embargos não se prestam a reapreciar pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos