EAREsp 2373624 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma segundo art. 1.043, § 3º, do CPC, condicionado à alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, situação em que a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência; adicionalmente, não se pode utilizar o REsp n. 1.766.116/RS como paradigma porque não ocorreu alteração da composição da Primeira Turma em mais da metade de seus membros desde o julgamento do paradigma, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...