EAREsp 2334754 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Falta De Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Certidão De Julgamento Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Falta De Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (certidão de julgamento)
  2. 2 Obrigatoriedade prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ para comprovação do dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.