EREsp 1810630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu dos embargos de divergência, por ausência dos requisitos de admissibilidade, em especial a imprescindível similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, sendo insuficiente a alegação de divergência quando os julgados não apreciam os mesmos fatos e questões jurídicas; indicou-se também que eleger como paradigma o próprio recurso repetitivo configura tentativa de novo julgamento por colegiado ampliado, o que não é a finalidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RAMOS & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Seção (sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, PIS E COFINS, Similitude Fático Jurídica, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno PIS E COFINS Similitude Fático Jurídica Recursos Repetitivos

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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Seção (sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu dos embargos de divergência, por ausência dos requisitos de admissibilidade, em especial a imprescindível similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, sendo insuficiente a alegação de divergência quando os julgados não apreciam os mesmos fatos e questões jurídicas; indicou-se também que eleger como paradigma o próprio recurso repetitivo configura tentativa de novo julgamento por colegiado ampliado, o que não é a finalidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência