EREsp 2036324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inviáveis diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão paradigma abordou o mérito apenas como obiter dictum, não caracterizando divergência, e fundamentos essenciais do acórdão embargado (relativos aos arts. 133 e 134 do CPC/2015) não foram impugnados nas razões recursais, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Similitude Fático Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Similitude Fático Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 CPC/2015) para redirecionamento da execução fiscal quando a pessoa jurídica não foi indicada no ato de lançamento ou não se enquadra nos arts. 134 e 135 do CTN
  3. 3 Impossibilidade de caracterização de divergência jurisprudencial com base em obiter dictum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inviáveis diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão paradigma abordou o mérito apenas como obiter dictum, não caracterizando divergência, e fundamentos essenciais do acórdão embargado (relativos aos arts. 133 e 134 do CPC/2015) não foram impugnados nas razões recursais, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.