EREsp 2052450 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a insurgência funda-se em suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, impedindo a demonstração de similitude com precedentes e, assim, tornando inviável a via dos embargos de divergência; ademais, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: WNI DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WNI DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para exame de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de embargos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a insurgência funda-se em suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, impedindo a demonstração de similitude com precedentes e, assim, tornando inviável a via dos embargos de divergência; ademais, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...