EREsp 2029055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fática exigida para o cabimento dos embargos de divergência; a anulação da sentença decorreu de fatos e vícios da petição inicial distintos daqueles constantes nos paradigmas, não havendo soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes; além disso, a questão sobre competência interna do STJ não foi conhecida nos embargos por ausência de juntada dos paradigmas, e não houve impugnação no agravo quanto à falha parcial na prova da divergência.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo improvido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Agrav O Interno, Competência Interna Do STJ, Súmula N. 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Agrav O Interno Competência Interna Do STJ Súmula N. 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados
  2. 2 Falha parcial na prova da divergência
  3. 3 Questão da competência interna do STJ não conhecida nos embargos por ausência de juntada dos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fática exigida para o cabimento dos embargos de divergência; a anulação da sentença decorreu de fatos e vícios da petição inicial distintos daqueles constantes nos paradigmas, não havendo soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes; além disso, a questão sobre competência interna do STJ não foi conhecida nos embargos por ausência de juntada dos paradigmas, e não houve impugnação no agravo quanto à falha parcial na prova da divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.