EAREsp 1810166 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade exigidos para recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Parties
Agravante: J A R Projetos e Construções Civis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

J A R Projetos e Construções Civis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de divergência quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade exigidos para recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno