EAREsp 2304489 - ACORDAO

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Os embargos de divergência, na forma interposta, visavam obter nova apreciação sobre a existência de omissão no caso concreto (aplicação do art. 1.022 do CPC), o que é inviável nessa via recursal por depender de circunstâncias fático-processuais específicas e haver ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma; assim, o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTINE MARIA GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Uniformização De Jurisprudência, Similitude Fática, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Uniformização De Jurisprudência Similitude Fática Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CRISTINE MARIA GROH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação concreta do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência, na forma interposta, visavam obter nova apreciação sobre a existência de omissão no caso concreto (aplicação do art. 1.022 do CPC), o que é inviável nessa via recursal por depender de circunstâncias fático-processuais específicas e haver ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma; assim, o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.