EREsp 2035350 - ACORDAO

EREsp 2035350 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque parte das questões suscitadas (competência interna do STJ) constituem inovação recursal não suscitada oportunamente, inviabilizando sua apreciação.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Inovação Recursal, Competência Interna Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Inovação Recursal Competência Interna Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fática
  2. 2 Vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão)
  3. 3 Questão sobre competência interna do STJ não suscitada nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque parte das questões suscitadas (competência interna do STJ) constituem inovação recursal não suscitada oportunamente, inviabilizando sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno