EREsp 2039913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante indicou como paradigma exatamente o mesmo aresto já trazido e repelido no recurso especial, sendo inviável processar embargos de divergência com o mesmo paradigma; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF, além de exigir-se o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 598/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 598/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento dos embargos de divergência quando o paradigma é o mesmo já trazido no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 598/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante indicou como paradigma exatamente o mesmo aresto já trazido e repelido no recurso especial, sendo inviável processar embargos de divergência com o mesmo paradigma; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF, além de exigir-se o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno