EREsp 2018508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, requisito de admissibilidade dos embargos de divergência; a decisão que indeferiu liminarmente os embargos foi considerada juridicamente correta e a matéria encontra jurisprudência pacificada no Tribunal.

Parties
AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S/A; AGRAVADO: ANDREIA DE JESUS MARTINS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 2.018.508 Pa) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Emenda À Petição Inicial, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Art. 321 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Emenda À Petição Inicial Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Art. 321 Do CPC

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

AGRAVANTE

ANDREIA DE JESUS MARTINS GONCALVES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 2.018.508 Pa) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial para alterar pedido ou causa de pedir após apresentação da contestação
  3. 3 Aplicação do art. 321 do CPC quanto à oportunidade de emenda da inicial antes de indeferimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, requisito de admissibilidade dos embargos de divergência; a decisão que indeferiu liminarmente os embargos foi considerada juridicamente correta e a matéria encontra jurisprudência pacificada no Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S/A.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.