EAREsp 2140201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito, tendo aplicado o óbice da Súmula 7/STJ ao concluir pela inexistência de reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor; por esse motivo, são incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: MARTEVAL ALVES RIBEIRO; Agravado: JOSE ANTONIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Dívida E Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Execução Prescrição Honorários Advocatícios Recursos Especiais E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +2 more

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Parties

MARTEVAL ALVES RIBEIRO

Agravante

JOSE ANTONIO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito, tendo aplicado o óbice da Súmula 7/STJ ao concluir pela inexistência de reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor; por esse motivo, são incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.