EREsp 2035203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal quanto à competência interna para processamento do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 168/STJ) e porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, pois a anulação da sentença decorreu de vícios fático-processuais específicos que a distinguem dos precedentes apontados.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Interna Do STJ, Similitude Fática, Súmula 168/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Competência Interna Do STJ Similitude Fática Súmula 168/stj Agravo Interno

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência interna para processamento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fática
  3. 3 Anulação de sentença por indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal quanto à competência interna para processamento do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 168/STJ) e porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, pois a anulação da sentença decorreu de vícios fático-processuais específicos que a distinguem dos precedentes apontados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de divergência.