EAREsp 2364429 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovar divergência
2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo ou de vício substancial no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo certidão de julgamento), limitando-se à transcrição das ementas, o que configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício; foi determinada também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça