EREsp 2053302 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ, pois o acórdão paradigma indicado foi publicado em 2016 (não atendendo ao requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ), impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Preclusão Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 266 do RISTJ e requisito de atualidade do paradigma indicado
  3. 3 Preclusão e matéria de ordem pública (ilegitimidade ativa ad causam)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ, pois o acórdão paradigma indicado foi publicado em 2016 (não atendendo ao requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ), impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se