EAREsp 2281370 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ; aplica-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO VENTURA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO VENTURA LOPES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ que impedem exame de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC que tornam inadmissíveis embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ; aplica-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...