EAREsp 1668937 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (julgamento Na Segunda Seção)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distinto grau de cognição
2. 2 Possibilidade de o STJ analisar documentos juntados aos autos para verificar a aplicação dos limites indenizatórios da Convenção de Montreal
3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente rejeitados liminarmente por ausência de idêntico grau de cognição entre os acórdãos confrontados: o acórdão paradigma não adentrou no mérito em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ (juízo de admissibilidade), não havendo similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial nem para reexaminar questões de admissibilidade em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência (rejeição liminar)