EAREsp 1776849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não instruíram os embargos de divergência com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto e certidão), descumprindo regra técnica do art. 1.043, §4º do CPC e caracterizando vício substancial insanável, e porque não é admissível a via dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ).

Parties
Agravante: J.A.R. MARTINS - IND. E COMÉRCIO LTDA E OUTROS; Agravada: MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

J.A.R. MARTINS - IND. E COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Agravante

MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se são admissíveis embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (incidência da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não instruíram os embargos de divergência com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto e certidão), descumprindo regra técnica do art. 1.043, §4º do CPC e caracterizando vício substancial insanável, e porque não é admissível a via dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.