EAREsp 1784793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado; o acórdão paradigma não tratou da questão do prazo de validade do seguro-garantia, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Processual, Seguro Garantia
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Processual Seguro Garantia

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Comprovação da similitude fático-processual entre acórdãos
  3. 3 Obrigatoriedade de seguro-garantia por prazo indeterminado (tema suscitada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado; o acórdão paradigma não tratou da questão do prazo de validade do seguro-garantia, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.