EAREsp 2294065 - ACORDAO

Como o acórdão embargado confirmou a incidência da Súmula 283/STF e, por essa razão, não examinou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties: Agravante: Carlos Roberto Duarte Soares
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Uniformização Da Jurisprudência

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 283/stf Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Duarte Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 315/STJ
3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertência de que a insistência injustificada ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.