EAREsp 2322969 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque tal recurso não é meio adequado para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, especialmente quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015), ademais havendo vício na representação processual não sanado nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; por tais motivos o agravo interno foi desprovido e os embargos não admitidos.

Parties
Embargante: Cláudio João Gorgen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos; agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Procuração E Representação Processual, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Procuração E Representação Processual Súmula 315/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Cláudio João Gorgen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial por meio de embargos de divergência
  3. 3 Regularização da representação processual e ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque tal recurso não é meio adequado para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, especialmente quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015), ademais havendo vício na representação processual não sanado nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; por tais motivos o agravo interno foi desprovido e os embargos não admitidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos; agravo interno desprovido

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Agravo interno a que se nega provimento.