EAREsp 2494542 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tais embargos só são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo admissíveis contra decisão monocrática; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DIOGENES JOAO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIOGENES JOAO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tais embargos só são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo admissíveis contra decisão monocrática; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...