EAREsp 2233375 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que o embargante não realizou o cotejo analítico indispensável entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, aplicando-se as Súmulas 83 e 315, e não houve prequestionamento que permitisse o conhecimento do recurso especial, obstando o exame do mérito, bem como não se verificou desproporcionalidade das astreintes que justificasse sua revisão.

Parties
Embargante: Sistema Facil, Incorporadora Imobiliaria - Varzea Grande - SPE Ltda.; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 STJ, 83 STJ, 315 Stj), Honorários Recursais, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Astreintes Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 7 Stj, 83 Stj, 315 Stj) Honorários Recursais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Sistema Facil, Incorporadora Imobiliaria - Varzea Grande - SPE Ltda.

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante a falta de cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão das astreintes e seu caráter excepcional
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que o embargante não realizou o cotejo analítico indispensável entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, aplicando-se as Súmulas 83 e 315, e não houve prequestionamento que permitisse o conhecimento do recurso especial, obstando o exame do mérito, bem como não se verificou desproporcionalidade das astreintes que justificasse sua revisão.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoram-se os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil