EAREsp 2276263 - ACORDAO

Porquanto os acórdãos confrontados foram proferidos pela mesma Turma (Quarta Turma) e não houve alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros entre os julgamentos (ingressou apenas um ministro), os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: MAQFORT LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Seção Negando Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Composição Do Órgão Julgador, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Composição Do Órgão Julgador Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAQFORT LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Seção Negando Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu o acórdão embargado
2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros conforme art. 1.043, § 3º, CPC
3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a composição da turma permanece inalterada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência