EAREsp 2270376 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ que impediram o exame do mérito
3. 3 Exigência dos requisitos formais dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de pressupostos de processamento (não análise de mérito do recurso especial).

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.