EAREsp 2341956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem divergência jurisprudencial nem indicarem acórdãos paradigmas nos termos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, bem como por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais (cpc E Ristj)
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais (cpc E Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência sem indicação e comprovação de paradigmas jurisprudenciais
  3. 3 Requisitos para demonstração da divergência previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem divergência jurisprudencial nem indicarem acórdãos paradigmas nos termos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, bem como por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Nego provimento ao agravo regimental