EAREsp 2200812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus (ou recurso ordinário em habeas corpus) como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, e as normas processuais (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) restringem os paradigmas a julgados de recursos e ações de competência originária; a natureza de garantia constitucional do habeas corpus não se altera por eventual qualificação como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Agravante: NILSO RODRIGUES DE GODÓES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

NILSO RODRIGUES DE GODÓES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ quanto aos paradigmas admissíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus (ou recurso ordinário em habeas corpus) como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, e as normas processuais (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) restringem os paradigmas a julgados de recursos e ações de competência originária; a natureza de garantia constitucional do habeas corpus não se altera por eventual qualificação como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ.
  • Negado provimento ao agravo regimental.