Pet 16821 - ACORDAO

Pet 16821 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental foi improvido porque não houve indicação de acórdãos paradigmas nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 284/STF, atraindo o óbice da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284/stf E 315/stj, Acórdão Paradigma, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 284/stf E 315/stj Acórdão Paradigma Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdão paradigma
  2. 2 Comprovação insuficiente do dissenso jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula n.º 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental foi improvido porque não houve indicação de acórdãos paradigmas nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 284/STF, atraindo o óbice da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferido liminarmente os embargos de divergência.
  • Negado provimento ao agravo regimental.