EAREsp 1964742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou configurada divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência: um dos acórdãos não ultrapassou o juízo de admissibilidade por óbice da Súmula nº 7 do STJ (não apreciou o mérito), enquanto o paradigma apreciou o mérito, inexistindo, assim, idêntico grau de cognição e similitude fático-processual que autorizem o processamento dos embargos ou o reexame dos pressupostos de conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MAURÍCIO HENRIQUE DA SILVA FALCO; Embargante: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO; Embargado: CARLOS RODRIGUES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno (decisão)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula Nº 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Quitação Mediante Levantamento De Valores Consignados, Pactuação Verbal, Regra Técnica De Conhecimento Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula Nº 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Quitação Mediante Levantamento De Valores Consignados Pactuação Verbal Regra Técnica De Conhecimento Recursal

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO HENRIQUE DA SILVA FALCO

Embargante

MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO

Embargante

CARLOS RODRIGUES LEAL

Embargado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando acórdãos embargado e paradigma dirimirem o mérito
  2. 2 Impossibilidade de reexame de pressupostos de conhecimento do recurso especial para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou configurada divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência: um dos acórdãos não ultrapassou o juízo de admissibilidade por óbice da Súmula nº 7 do STJ (não apreciou o mérito), enquanto o paradigma apreciou o mérito, inexistindo, assim, idêntico grau de cognição e similitude fático-processual que autorizem o processamento dos embargos ou o reexame dos pressupostos de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência por ausência de idêntico grau de cognição entre os acórdãos confrontados.