Pet 16571 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem inadmissíveis na hipótese, pois a normativa da Corte admite tal recurso apenas para impugnar acórdãos de julgamento de recurso especial, não sendo possível opô-los contra acórdãos proferidos no julgamento de habeas corpus.

Parties
Embargante: Tatiana da Silveira Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência (Petição n. 1.226.218/2023).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Admissibilidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus Admissibilidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Tatiana da Silveira Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão proferido no julgamento de habeas corpus
  2. 2 Pedido de determinação de julgamento de mérito de writ substitutivo de revisão criminal na corte estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem inadmissíveis na hipótese, pois a normativa da Corte admite tal recurso apenas para impugnar acórdãos de julgamento de recurso especial, não sendo possível opô-los contra acórdãos proferidos no julgamento de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência (Petição n. 1.226.218/2023).

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência (Petição n. 1.226.218/2023).
  • Publique-se.