EREsp 1190465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fática entre os julgados: o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de prequestionamento, enquanto o acórdão paradigma apreciou o mérito, tornando inviável o reconhecimento de dissídio jurisprudencial e o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Maria Íris de Vette dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Prequestionamento, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Prequestionamento Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Maria Íris de Vette dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de similitude fática e cotejo analítico
  3. 3 Efeito do não prequestionamento na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fática entre os julgados: o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de prequestionamento, enquanto o acórdão paradigma apreciou o mérito, tornando inviável o reconhecimento de dissídio jurisprudencial e o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Notificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.