EAREsp 1737924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, incidindo o enunciado n. 315/STJ (e observada a sistemática do art. 1.043 do CPC/2015), o que torna manifestamente incabíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: INÁCIO TATULLI; Agravante: ROSANA MARIA PASQUARELLI TATULLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043 Cpc/2015

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Parties

INÁCIO TATULLI

Agravante

ROSANA MARIA PASQUARELLI TATULLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão objeto não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, incidindo o enunciado n. 315/STJ (e observada a sistemática do art. 1.043 do CPC/2015), o que torna manifestamente incabíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.