EREsp 1863942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial: os embargos de divergência não demonstraram o cotejo analítico necessário entre o acórdão embargado e os paradigmas, e o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal enquanto os paradigmas analisam o mérito, tornando os embargos inadmissíveis.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Cooperativo Embargos De Divergência Cotejo Analítico Entre Acórdãos Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 356 STF Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa barreira de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial: os embargos de divergência não demonstraram o cotejo analítico necessário entre o acórdão embargado e os paradigmas, e o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal enquanto os paradigmas analisam o mérito, tornando os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência